No que dispõe as Emendas Constitucionais nºs
25 e 29/2000,
analise as afirmativas a seguir.
I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites
máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.
II. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites
máximos. Em Municípios de mais de quinhentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.
III. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar oito por cento para
Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil
habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior.
IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
o subsídio de seus Vereadores.
V. Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde
e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão
aplicados por meio de Fundo de Saúde, que serão
acompanhados e fiscalizados por Conselho de Saúde, sem
prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.