Em relação ao inquérito civil público e ao ajustam...

Q: Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

A) O termo de ajustamento de conduta não pode ser firmado durante a tramitação da ação civil pública, pois, uma vez ajuizada a ação, seu autor estará impedido de requerer desistência. | B) No curso do inquérito civil público, em hipótese alguma pode ser negada ao MP, por parte de organismos públicos ou particulares, certidão ou informação necessária para instruir a ação cabível. | C) O inquérito civil é de iniciativa exclusiva do MP, o único legitimado para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. | D) Se, esgotadas todas as diligências, o órgão do MP se convencer da inexistência de fundamento para a ação civil pública, não poderá arquivar os autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas deve remetê-los ao Conselho Superior do MP, que dispõe de competência legal para promover o arquivamento. | E) Durante a tramitação do inquérito civil público, o investigado pode firmar compromisso de ajustamento de conduta, que se transformará em título executivo extrajudicial.

457941200607322

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

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