///
Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:
Para a admissão da interceptação de comunicações telefônicas, é necessário que o fato investigado seja punido com pena de
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendi...
Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte:
A prisão preventiva
Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que
Sobre a instrução do Inquérito Policial, tem-se o seguinte:
No que diz respeito à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que