Com relação às normas da Constituição Federal de 1...

Q: Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente. | B) A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida. | C) É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios. | D) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática. | E) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

457941200607477

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Teoria Constitucional | Bases Constitucionais da República | Tipologia das Normas Constitucionais | Fundamentos Constitucionais da República

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

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