A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, é a Lei