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De acordo com a Lei 11.892/2008, para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro d...
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De acordo com o Regimento Interno - 2ª revisão, são órgãos de fiscalização da EBSERH
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011. Não podem participa...
O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter