Na Federação brasileira, a União exerce certas com...

Q: Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. C

A) a União possui competência plena, enquanto não editadas as normas específicas dos Estados; | B) os Estados possuem competência plena, enquanto a União não editar as normas gerais; | C) a União e os Estados devem observar as normas gerais constantes da Constituição Federal; | D) a superveniência da legislação estadual revoga a norma editada pela União que se mostre incompatível; | E) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei editada pela União.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: MREDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Na Federação brasileira, a União exerce certas competências legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que, nessa esfera de competências:

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