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Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subj...

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.

É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesse...

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Considerando que nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno ate...

Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade di...