O Governador e o Vice-Governador do Estado do Cear...

Q: O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

A) devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime. | B) devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade. | C) não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país. | D) devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa. | E) não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

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O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausen...

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