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Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP, foi autuado pelo Fisco Paulista por desempenhar suas atividades sem a devida insc...
Diógenes é filho solteiro de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, tendo sido atestado com invalidez permanente aos 25 ...
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esc...
Considere: I. O período de carência para que os dependentes do segurado falecido percebam auxílio-funeral é de 24 meses. II. Filho solteiro de 20 anos...
Considere: I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país. II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentaç...
A Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo su...
A empresa ABC tem matriz localizada neste Estado, cuja atividade principal é a venda no atacado de mercadorias em geral, sendo que seus principais cli...
O contribuinte do ICMS pode sanar erros contidos em campos específicos de documentos fiscais. Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, para sanar erros em NF-...
Embora as operações com determinada mercadoria estejam sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, existem situações em que es...
A Lei Complementar no 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Es...