Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941200608213A respeito do que dispõe a Lei nº 9.609/98 sobre os contratos de licença de uso de software com transferência de tecnolo...1457941200608213Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Uso e Extinção da Propriedade | Propriedade IndustrialA respeito do que dispõe a Lei nº 9.609/98 sobre os contratos de licença de uso de software com transferência de tecnologia, deve-se considerar que Ao fornecedor de tecnologia tem obrigação de entregar ao receptor apenas o código-fonte e as especificações funcionais internas, devendo colocar à disposição do receptor ao menos um instrutor qualificado para transmitir a tecnologia. Bo documento fiscal é prova de regularidade do uso, dispensando a formalização de contrato nos casos de licença de uso de software com transferência de tecnologia. Cos contratos só surtem efeito, em relação a terceiros, a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente. Do fornecedor de tecnologia deve entregar ao receptor documentos referentes ao código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e tudo o mais que for necessário à absorção da tecnologia. Eos contratos produzem efeitos perante terceiros, independentemente do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179883Direito EmpresarialEm relação às sociedades limitadas, a legislação disciplina queQuestão 457941200214583Direito EmpresarialNos termos da lei que regula as sociedades anônimas, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao c...Questão 457941200450946Direito EmpresarialNas sociedades anônimas, compete ao Conselho FiscalQuestão 457941200569131Direito EmpresarialDois empreendedores resolvem constituir sociedade vinculada a novas tecnologias e realizam prospecção sobre possíveis financiamentos. Após consultar a...Questão 457941200846156Direito EmpresarialA escolha do presidente do Conselho de Administração das S/A deve ser realizada pela(o)Questão 457941201490997Direito EmpresarialEm janeiro de 2018, foi emitido título de crédito, omitindo requisito legal que lhe tira ao escrito a sua validade como título de crédito. De acordo c...Questão 457941201533261Direito EmpresarialA Indústria de Aparelhos Físicos BXL Ltda. entregou, em 15/05/2012, seis aparelhos para atividades físicas adquiridos pela Academia HJL BOA FORMA Ltda...Questão 457941201737500Direito EmpresarialDuas pessoas são autoras de invenção e passam a disputar a sua patente. Os inventos são apresentados em seminários e disponibilizados para industriais...Questão 457941201840062Direito EmpresarialNo complexo sistema de crédito adotado no Brasil, existem vários títulos que podem circular no mercado. Um deles é a Letra de Crédito Imobiliário. Nos...Questão 457941202040283Direito EmpresarialA Lei no 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, define regras de elaboração e publicação para companhias abertas que tivere...