A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – r...

Em relação à Lei de Orçamento é correto afirmar que:

A respeito das previsões constitucionais sobre o orçamento público, é correto afirmar que cabe ao Plano Plurianual estabelecer:

O Capítulo II (das Finanças Públicas), Seção II (que trata dos orçamentos) da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a L...

A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO – representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas pública...

Um dos princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ao estabelecimento da...

Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,em...