O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, estabelece que
o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.