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Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua co...

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457941200608786
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.


I - A edição de atos de caráter normativo.

II - A decisão de recursos administrativos.

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


São indelegáveis apenas os atos constantes dos itens:

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