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Analise as duas situações apresentadas: 1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração pre...
Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização da atividade administrativa as chamadas “desconcentração” e “descentralização”. E,seguindo ...
Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:
Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:I. ...
Determinado município resolve contratar adotando o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação e isso é inédito para...
No âmbito de um processo administrativo que decide determinado conflito entre dois servidores, foi constatado, por um dos interessados, que o outro in...
As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesm...
O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a prestação especializada de determinado serviço público. Sobre a organização administra...
Sistema administrativo é o regime escolhido pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público n...
Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durant...