As empresas estatais são entidades criadas pelo...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais

As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.

Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.

A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

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