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O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matér...
Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na C...
No tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionada
O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que
Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo púb...
Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto qu...
Assinale a alternativa correta sobre a efetividade e a estabilidade dos servidores públicos.
No que diz respeito à repartição de competências, é correto afirmar que