A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito
público a pessoa de direito privado será: