EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE...

Q: EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença. | B) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita; | C) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal; | D) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;

457941200609383

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Gestão Agrícola e Fundiária

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