Com relação à transparência da Gestão Fiscal e de acordo com a Lei ...
🏢 CAIP-IMES🎯 Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Classificação Orçamentária de Despesas#Classificação da Receita Orçamentária#Receita Pública#Gestão de Despesas Públicas
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CAIP-IMES no concurso para Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Classificação Orçamentária de Despesas, Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública, Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à transparência da Gestão Fiscal e de acordo com a Lei Complementar 101 de 2000, com a alteração da Lei Complementar 131 de 2009 e para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações quanto:
( ) à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. ( ) à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. ( ) ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.