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A relação jurídico-tributária é fundamentalmente obrigacional, tendo, no polo ativo, um ente político ou outra pessoa jurídica de direito público a qu...
De acordo com previsão constitucional cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre defin...
O comerciante que adquire mercadoria para revenda não pode descontar o valor de ICMS incidente nesta operação do valor devido em decorrência das venda...
“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liqu...
Trata-se do tributo que exerce função eminentemente extrafiscal e considerará o grau de utilização do imóvel no momento da sua aplicação, pagando meno...
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súb...
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar da repartição das receitas tributárias, estabelece que pertencem ao Município, EXCETO:
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestaçã...
Quanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...
A incidência tributária está relacionada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Paralelamente a isso, no que tange ao campo da comp...