Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento
orçamentário,
I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar
que a execução da receita poderá não propiciar o
cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos
da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.
II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da
legislação em vigor, anexo com previsão de agregados
fiscais.
III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal,
referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da
Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder
Executivo do referido ente público local para abertura de
créditos adicionais e contratação de operações de crédito
por antecipação da receita para atender à insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro de 2021.
verifica-se que está/ão correta/s