O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do S...

Q: O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arqui

A) Procurador Geral de Justiça | B) Corregedor Geral do Ministério Público | C) Magistrado competente, para julgar a ação civil pública | D) Conselho Superior do Ministério Público | E) Tribunal competente, para examinar eventual recurso pertinente à ação.

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:

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