Quanto ao poder de polícia na Administração Públic...

Q: Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

A) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão. | B) Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário. | C) O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário. | D) O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões. | E) O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

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