Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201605221A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação ...1457941201605221Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosA Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos naALei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).BLei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).CConstituição Federal de 1988.DLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).ELei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058030Direito AdministrativoMarco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente co...Questão 457941200118304Direito AdministrativoDentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poderQuestão 457941200213283Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941200549475Direito AdministrativoApolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de ...Questão 457941201113043Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar queQuestão 457941201243485Direito AdministrativoUm servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicaçã...Questão 457941201387843Direito AdministrativoRecém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, qu...Questão 457941201443699Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissãoQuestão 457941201466240Direito AdministrativoA delegação de serviços públicos pode se dar de diversas maneiras, tanto no âmbito da Administração pública, quanto para particulares, esta que se imp...Questão 457941201958301Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere: I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de...