São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara.

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

A) Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local. | B) Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido. | C) Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias. | D) Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente. | E) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara.

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