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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Títu...
Quanto à Lei municipal nº 2.674/2014, que dispõe sobre o orçamento anual do município de Duque de Caxias para o exercício 2015, é correto afirmar que:
O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o c...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) A convocação do ap...
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas. I. “...
Na importante tarefa de gestão pública, o Prefeito conta com alguns auxiliares diretos: os secretários municipais e os diretores de órgãos da Administ...
A Lei municipal nº 2.674/2014 dispõe sobre as receitas e despesas do município de Duque de Caxias e estabelece que o orçamento se divide em:
A preocupação com o meio ambiente é expressa na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, onde se incumbe ao Poder Público: I. Implantar sist...
Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018...
Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.