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Acerca do direito de propriedade, assinale a opção correta.
No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na previdência social, e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúd...
Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.
De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.
Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao proce...
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.
É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, ...
Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.