Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200611857Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar ...1457941200611857Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteEm relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:ANa hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.BÉ vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.CDeverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.DEm quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.EO valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158274Legislação FederalA respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.Questão 457941200430039Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética:O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informaç...Questão 457941200699238Legislação FederalEm qualquer pedido de acesso as informações da área pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é necessárioQuestão 457941200713079Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.595/18, no modelo de assistência multiprofissional em Saúde da Família, é considerada ativid...Questão 457941200828981Legislação FederalPara efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:Questão 457941201074302Legislação FederalDe acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públicos destinados à educaçãoQuestão 457941201517646Legislação FederalJoão é cidadão de São José dos Campos e desde o seu nascimento observa o crescimento e modernização da cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu q...Questão 457941201531124Legislação FederalA respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941201758783Legislação FederalDe acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consoli...Questão 457941201962665Legislação FederalSobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 116/2003, que