Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo efetivo
e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu
órgão de origem entendido que já fazia jus à aposentadoria.
Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao
apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão inicial
de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a
ampla defesa, recusou o registro da aposentadoria sob o
argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
decisão do TCU: