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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FCC no concurso para AL-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual do Amapá, Legislação Estadual do Amapá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por
morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua
concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,