Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativ...

Q: Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. | B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. | C) Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei. | D) Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. | E) Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

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Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

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