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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo...
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos administrativos que afetem direitos ou interesses deverão ser motiva...
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indir...
Acerca da licitação pública, mais especificamente quanto aos casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue o item seguinte.É inexigível a licitação q...
No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As entidades do sistema “S”, quais sejam SESC, SESI e SENAI, são pessoas jurídica...
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir. A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato admi...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da es...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em espe...
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Poderá disputar licitação ou participar da execução de contr...
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros ...