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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 2.663/1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Legislação Municipal de Viamão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Para responder às questões 24 e 25, considere a seguinte informação:
O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.
A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:
I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
II. Férias promocionais, ao término do contrato.
III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.
Quais estão corretos?