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O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos pod...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Divinópolis - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Divinópolis#Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Divinópolis - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Divinópolis, Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200612577
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Divinópolis | Lei Complementar nº 09/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis
O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.

(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)


Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:
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