De acordo com o disposto na Lei de Introdução às n...

Q: De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado

A) deve levar em conta as orientações gerais da época da edição do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. | B) é obrigatória sempre que se verificar alteração de jurisprudência administrativa ou de orientação vinculante do órgão jurídico, vedada a manutenção de situações concretas que discrepem da orientação vigente no momento da revisão. | C) deve ocorrer sempre que entendimento mais benéfico para a Administração Pública possa ser alcançado a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores ou a partir de entendimento do órgão de consultoria e assessoria jurídica do ente. | D) é facultativa, devendo o administrador considerar a existência de vantajosidade para a Administração Pública como condição necessária para a revisão de orientação jurídica de caráter geral. | E) somente é admissível se comprovada fraude, ou evidenciada má-fé dos envolvidos, prestigiando-se os atos que já tenham produzido efeitos quando apresentem vícios de outra natureza.

457941200612746

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito ...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito ...

Questões relacionadas para praticar