Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200612746De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quan...1457941200612746Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroDe acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completadoAdeve levar em conta as orientações gerais da época da edição do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Bé obrigatória sempre que se verificar alteração de jurisprudência administrativa ou de orientação vinculante do órgão jurídico, vedada a manutenção de situações concretas que discrepem da orientação vigente no momento da revisão.Cdeve ocorrer sempre que entendimento mais benéfico para a Administração Pública possa ser alcançado a partir da jurisprudência dos Tribunais Superiores ou a partir de entendimento do órgão de consultoria e assessoria jurídica do ente. Dé facultativa, devendo o administrador considerar a existência de vantajosidade para a Administração Pública como condição necessária para a revisão de orientação jurídica de caráter geral.Esomente é admissível se comprovada fraude, ou evidenciada má-fé dos envolvidos, prestigiando-se os atos que já tenham produzido efeitos quando apresentem vícios de outra natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200407269Direito CivilAna e Flávia são casadas e pretendem ter um filho. Não dispondo de condições financeiras para arcar com os custos de tratamento de fertilização, reali...Questão 457941200486041Direito CivilJoão e Pedro, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Ana a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor João veio a falecer, deixando como...Questão 457941200615115Direito CivilA respeito do contrato de prestação de serviço, considere as seguintes afirmações: I. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de qu...Questão 457941200619688Direito CivilDe acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anosQuestão 457941200720756Direito CivilUm fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade deQuestão 457941200735688Direito CivilConsideradas a classificação dos bens em móveis e imóveis, bem como as formas de aquisição de propriedade, é um efeito prático delas decorrentes:Questão 457941201149404Direito CivilConsidere as seguintes assertivas a respeito do Inadimplemento das Obrigações: I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o...Questão 457941201220690Direito CivilJosé e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m2, nele co...Questão 457941201831013Direito CivilO Código Civil brasileiro não considera direito realQuestão 457941201909438Direito CivilJoão e Maria, casados, quando transitavam por uma estrada no Estado do Amapá com seu veículo, sofreram um acidente de trânsito no mês de maio de 2011 ...