Assinale a alternativa que está de acordo com a Co...

Q: Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. | B) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, de modo que cada um dos entes federados tenha 2 (dois) senadores, com mandatos de 8 (oito) anos. | C) A eleição de Senador para o cargo de Prefeito de Capital de Estado acarreta a perda do mandato. | D) A sanção do Presidente da República é desnecessária, por exemplo, nos casos de resoluções definitivas sobre tratados internacionais, elaboração do regimento interno das Casas Legislativas e concessão de anistia. | E) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: PARANAEDUCAÇÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.

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