Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200613191Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imed...1457941200613191Ano: 2014Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialAssinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. AO rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo. BDentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. CO juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. DAs medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente. EPara garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200386566Direito PenalAssinale a afirmativa INCORRETA em relação ao delito de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal).Questão 457941200426652Direito PenalConsiderando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.I - A afirmação de que o agen...Questão 457941200451223Direito PenalAcerca dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200970555Direito PenalNo que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, considere as afirmativas abaixo. I - Delegado de Pol...Questão 457941200974610Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.Questão 457941201169121Direito PenalNo que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.Questão 457941201196131Direito PenalO funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica o crime deQuestão 457941201935734Direito PenalQuanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.Questão 457941201948287Direito PenalAssinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.Questão 457941202043386Direito PenalAssinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.