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Qual é a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir? A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, trata da educa...

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457941200613193
Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999
Qual é a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir?

A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, trata da educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O seu Art. 3º, incisos I ao VI, aponta que, no processo educativo mais amplo, “todos têm direito à educação ambiental” e, incumbe responsabilidades:
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