Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que
dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública.
A Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito
de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em
função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD).
B Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos,
especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso).
C Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados
pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.
D Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do
usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio
eletrônico.
E A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.