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Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuai...
No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:
O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos
Com relação ao poder regulamentar, é correto afirmar que
. Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desv...
Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública
Um dos requisitos do ato administrativo é
O prefeito de um determinado município publica decreto declarando de utilidade pública um imóvel situado numa localização privilegiada da urbe, onde f...