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A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro...
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, d...
Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
Se uma pessoa tiver o exercício de sua cidadania inviabilizado por falta de norma regulamentadora, o remédio constitucional adequado para viabilizar o...
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. Por meio de decreto...
Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatament...
Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao...
É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra a lei orçamentária.
O direito à propriedade, embora incluído entre os direitos individuais, já não consiste em puro direito individual, tendo sido, na CF, relativizados s...