A Lei nº
13.019/2014 introduz um importante avanço na
legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação,
ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das
disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou
conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.
A As contratações de bens e serviços pelas organizações
da sociedade civil, feitas com o uso de recursos
transferidos pela administração pública, deverão
observar os princípios da legalidade, da moralidade,
da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade, de acordo com o regulamento de
compras e contratações aprovado para a consecução
do objeto da parceria.
B
Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se
aplicam as disposições contidas nº art. 116, da
Lei nº 8.666/1993.
C Em face de alteração legislativa sofrida na redação
original da Lei nº 13.019/2014, não mais se aplica
obrigatoriamente como anexo ao instrumento de
parceria o regulamento de compras e contratações a
ser adotado pela organização da sociedade civil,
devidamente aprovado pela administração pública
parceira, bem como também foi revogado dispositivo
originário daquela lei que obrigava que as
contratações de bens e serviços pelas organizações da
sociedade civil, feitas com o uso de recursos
transferidos pela administração pública, deveriam
observar os princípios da legalidade, da moralidade,
da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade, de acordo com o regulamento de
compras e contratações aprovado para a consecução
do objeto da parceria.
D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas
funcionalidades no cumprimento da referida lei.
E Como uma das formas de ajuste criadas pela
mencionada lei, tem-se o termo de colaboração,
definido legalmente como instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, propostas pelas organizações da
sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros.