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Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sanan...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Sananduva - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Sananduva#Código de Posturas Municipal de 1991

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Sananduva - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Sananduva, Código de Posturas Municipal de 1991.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200615001
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sananduva - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sananduva | Código de Posturas Municipal de 1991
Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sananduva, analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos, as infrações e as penas, e assinale C, se corretas, ou I, se INCORRETAS.

( ) Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
( ) A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pelo referido código gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa.
( ) Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista.
( ) Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de trinta dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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