A Constituição Federal de 1988, em seu artigo
31, determina que a fiscalização do Município será
exercida pelos sistemas de controle externo e
interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale
a alternativa correta:
A A Casa Legislativa é responsável pelo controle
interno da legalidade e regularidade da atividade
financeira do Prefeito, sendo o controle externo
realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou
Município, neste último caso apenas se criado
antes do advento da Constituição Federal de 1988,
em razão da vedação constitucional de criação de
novos Tribunais de Contas Municipais.
B A Constituição da República permite que os
Municípios criem os seus próprios Tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais, os quais
agirão de modo autônomo e estarão incumbidos de
auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu
poder de controle interno.
C O controle externo das contas municipais é
prerrogativa institucional da Câmara de Vereadores,
que o exercerá com o auxílio do Tribunal de
Contas, cujo parecer prévio sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar poderá deixar de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Casa Legislativa.
D A Constituição da República permite que os
Municípios criem os seus próprios Tribunais,
Conselhos ou órgãos de contas municipais,
mas proíbe que os Estados-membros, mediante
autônoma deliberação, instituam órgão estadual
denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos
Municípios.