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A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos muni...

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457941200615287
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Alagoa Nova - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Alagoa Nova | Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova
A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?
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