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O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de ...

📅 2023🏢 FGV🎯 TJ-SE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TJ-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200615345
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:
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