O sistema tributário nacional é tratado na Constituição da
República Federativa do Brasil (CRFB) a partir do Art. 145.
Nele são tratados os impostos. Sobre estes tributos, nos
termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra
externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não
em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para a instituição de impostos não previstos na
CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.
III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal
e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
IV. Podem ser instituídos e cobrados pelo Município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre
serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de
competência do ICMS; e, sobre a transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está correto o que se afirma em