Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200615665À luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de a...1457941200615665Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasÀ luz da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de atéA30 dias, impreterivelmente. B30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.C60 dias, impreterivelmente.D30 dias, salvo prorrogação por igual período concedida pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.E60 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051625Direito AdministrativoAcerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. É permitida a criação de outras modalidades de licitação a...Questão 457941200647511Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria ...Questão 457941200712458Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de dire...Questão 457941200806004Direito AdministrativoNão cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.Questão 457941200919399Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, basead...Questão 457941200977239Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.O sucessor de agente ímprobo está sujeito às sanções que tenham sido aplicadas ao de cujus.Questão 457941201072529Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do pode...Questão 457941201267668Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federat...Questão 457941201528514Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, ge...Questão 457941201981212Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. ...