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À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor de agente ímprobo está sujeito às sanções que tenham sido aplicadas ao de cujus.
Com relação à legislação, julgue o item. A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item.Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesm...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definid...
Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.É dispensável a licitação para contratação que...
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárqui...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que ca...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do ...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo...
Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. É dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ...