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A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do dire...
Maria é proprietária de uma área rural onde há uma nascente de rio. Ela deseja participar do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PF...
A empresa Madereira Power Ltda., para atender a um pedido extra de cliente importante e antigo, por decisão de seu administrador, apesar do dever de z...
Com base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídri...
Para o licenciamento ambiental de uma obra, dois documentos que são produzidos: o EIA e o RIMA.A principal diferença entre eles é que
A Resolução CONAMA nº 273/2000, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e...
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A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a constr...
A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e re...
A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011,...