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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante ...
No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. A obri...
Considerando-se o Decreto Municipal nº 13.528/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A Ouvidoria será o canal de c...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será ...
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime ...
Em relação aos objetivos fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença. Promover o bem-estar de todos os maripaenses, i...
A respeito do critério para aplicação de penalidades, em conformidade com o Código de Conduta e Integridade da FEAS, numerar a 2ª coluna de acordo com...
Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característic...
Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é: I. Disciplinar o desenvolvimento mun...
No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as...